Elaboração de Planos de Manejo

Objetivos do plano de manejo: Estabelecer o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, incluindo a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade de conservação, seja ela de uso sustentável ou de proteção integral (Lei Complementar Distrital nº 827/2010, Art. 2º, inciso XIV).

Participação social na elaboração e implantação de planos de manejo: está prevista no Roteiro metodológico para elaboração de planos de manejo para as unidades de conservação do Distrito Federal. Este roteiro orienta à identificação dos principais atores sociais cuja participação é necessária à gestão e ao processo de planejamento da UC. Garantindo a sua participação na tomada de decisão compartilhada.

Objetivo da criação de parques distritais (UC de Proteção Integral) – Art. 11 da LC nº 827/2010:
O Parque Distrital tem como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Objetivo da criação de parques ecológicos (UC de Uso Sustentável) – Art. 18 da LC nº 827/2010:
O Parque Ecológico tem como objetivo conservar amostras dos ecossistemas naturais, da vegetação exótica e paisagens de grande beleza cênica; propiciar a recuperação dos recursos hídricos, edáficos e genéticos; recuperar áreas degradadas, promovendo sua revegetação com espécies nativas; incentivar atividades de pesquisa e monitoramento ambiental e estimular a educação ambiental e as atividades de lazer e recreação em contato harmônico com a natureza.

  • Parque Distrital Salto do Tororó – criado por meio do Decreto nº 36.472, de 30 de abril de 2015 e faz parte do grupo de unidades de conservação de proteção integral, segundo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação (SDUC), ocupando uma área aproximada de 61 hectares na Região Administrativa de Santa Maria/DF, sendo que dentro de sua zona de amortecimento se encontra o Parque Ecológico e o Setor Habitacional Tororó. A maior atração desta UC é a Cachoeira do Tororó, um importante monumento Natural usufruído pelos visitantes do DF e entrono. O primeiro plano de manejo encontra-se em elaboração pela Geo Lógica.

O decreto de criação da UC apresentou a poligonal e os setores que compõem a zona de amortecimento (figura a seguir): II – Setor 2 (ZA): zona composta pela área de parcelamento do solo implantado, compreendendo a área aproximada de 174,29 hectares, em que quaisquer alterações no licenciamento ambiental devem ser objeto de consulta ao setor responsável pelas Unidades de Conservação de Proteção Integral do órgão executor da Política Ambiental do Distrito Federal; III – Setor 3 (ZA): zona localizada entre o Parque Distrital Salto do Tororó e a DF 001, compreendendo área aproximada de 257,23 hectares ao leito dos cursos d’água e talvegues, numa distância aproximada de 100 metros para cada margem do córrego Pau de Caixeta, desde sua nascente principal, incluídos os afluentes e os interstícios compreendidos pelas sobreposições deste distanciamento; IV – Setor 4 (ZA): zona composta por área contígua ao Parque Distrital Salto do Tororó, compreendendo área aproximada de 2,14 hectares equivalente ao mínimo apresentado no Anexo II deste Decreto, estabelecida como regime de servidão e prioritária para desapropriação e futura incorporação ao Parque, sendo destinada especificamente a atender às necessidades básicas dos visitantes e da administração, e também à triagem e controle dos frequentadores, sendo a área de introdução do visitante na Unidade de Conservação; V – Setor 5 (ZA): zona composta pela área da microbacia do córrego Pau de Caixeta compreendendo área aproximada de 2.205,58 hectares.”

  • Parque Ecológico Burle Marx (PEBM) – criado pelo Decreto nº 12.249, de 07 de março de 1990 como Parque Ecológico Norte e por meio da Lei nº 2007, de 20 de julho de 1998 passou a se chamar Parque Ecológico Burle Marx. Faz parte do grupo de unidades de conservação de uso sustentável, segundo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação (SDUC), ocupando uma área aproximada de 281 hectares na Região Administrativa de Brasília/DF. Por ser uma UC urbana, não possui zona de amortecimento. O primeiro plano de manejo (Topocart, 2008) encontra-se em revisão pela empresa Geo Lógica.

O PEBM está rodeado por outras unidades de conservação e áreas protegidas, considerando-se um raio de 3 KM, conforme figura a seguir:

  • Parque Ecológico do Tororó (PET) – criado pelo Decreto nº 25.927, de 14 de junho de 2005, faz parte do grupo de unidades de conservação de uso sustentável, segundo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação (SDUC), ocupando uma área aproximada de 322,75 hectares na Região Administrativa de Santa Maria. O Setor Habitacional do Tororó faz parte de sua zona de influência. Na elaboração de seu primeiro plano de manejo (encontra-se em elaboração pela Geo Lógica) está sendo cogitada sua junção com o Parque Distrital Salto do Tororó, pois as nascentes da cachoeira encontram-se inseridas em sua poligonal. Por ser uma UC urbana, não possui zona de amortecimento.
    De acordo com o Decreto nº 25.927/2005, os objetivos de criação desta UC são (Art. 2º): conservar amostras dos ecossistemas naturais; proteger paisagens naturais de beleza cênica notável, bem como atributos excepcionais de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica e histórica; proteger e recuperar recursos hídricos, edáficos e genéticos; promover a recuperação de áreas degradadas e a sua revegetação com espécies nativas; incentivar atividades de pesquisa, estudos e monitoramento ambiental; estimular o desenvolvimento da educação ambiental e das atividades de recreação e lazer em contato harmônico com a natureza.

O PET está rodeado por outras unidades de conservação e áreas protegidas, considerando-se um raio de 3 KM, conforme figura a seguir:

  • Parque Distrital São Sebastião (PDSS) – criado por meio do Decreto nº 15.898/1994 como Parque Ecológico São Sebastião, esta UC passou de uso sustentável para proteção integral devido à recategorização regulamentada pelo Decreto nº 40.116, de 19 de setembro de 2019. Ocupa uma área aproximada de 30 hectares e se localiza na Região Administrativa de São Sebastião/DF. Por ser uma UC urbana, não possui zona de amortecimento. O primeiro plano de manejo encontra-se em elaboração pela Geo Lógica.
    De acordo com Art. 2° do Decreto nº 15.898/1994 os objetivos de criação do Parque São Sebastião: garantir a preservação e a proteção da fauna e da flora ali existente; utilizar os componentes naturais do Parque na educação ambiental, com finalidade de tornar a comunidade guardiã desse patrimônio; proporcionar à população condições de exercer atividades culturais educativas e de lazer em um ambiente natural equilibrado; desenvolver programas de observação e educação ambiental, além de pesquisas do ecossistema local; garantir a diversidade biológica das espécies, preservando o patrimônio genético de forma a não permitir-se a erradicação de espécies.

O PDSS está inserido na Área de Proteção Ambiental – APA do Rio São Bartolomeu e possui em sua área de influência a ARIE – Área de Relevante Interesse Ecológico Mato Grande, considerando-se um raio de 3 KM, conforme figura a seguir.